Matéria: Requerimento nº 843 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 257/98, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO NAS SAÍDAS DAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS E ESTACIONAMENTOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E SE SÃO NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA SER AUTORIZADA A RESPECTIVA INSTALAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERIAM ESSES PROCEDIMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.