Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1669 de 2017
Ementa: ART. 1º FICA ALTERADO O ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A SEGUINTE REDAÇÃO "ART. 17. A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA POR UM DIRETOR SUPERINTENDENTE, UM DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMÔNIO E UM DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA, NOMEADOS PELO PREFEITO, DENTRE PESSOAS QUALIFICADAS PARA A FUNÇÃO, EXIGIDO PARA O DIRETOR SUPERINTENDENTE FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR, E PARA OS DEMAIS DIRETORES FORMAÇÃO DE BACHARELADO NOS CURSOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS ATUARIAIS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA,BEM COMO TECNÓLOGO EM CURSO SUPERIOR DE GESTÃO PÚBLICA"