Matéria: Requerimento nº 722 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ – AGEPAR – PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ COBRANDO A EFETIVA FISCALIZAÇÃO, POR PARTE DA AUTARQUIA EM QUESTÃO, ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR, BEM COMO SE O MUNICÍPIO FOI CONSULTADO A RESPEITO DO ÚLTIMO AUMENTO NA TARIFA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O AUMENTO ESTÁ DE ACORDO COM O CONTRATO EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR.