Matéria: Requerimento nº 1261 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO CONTIDO NA PORTARIA N. 834/2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REDEFINE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS DE ENTIDADES QUE ESTÃO SEM REFERENCIAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.