Matéria: Requerimento nº 1375 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 743/2017. RESSALTA-SE QUE O ARTIGO 6.° DO DECRETO EM QUESTÃO PREVÊ QUE O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MIGRANTE DEVERIA APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO – SEPLAN, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO, O TEXTO PRELIMINAR DO PLANO MENCIONADO, COM TODOS OS COMPONENTES RECOMENDADOS, INCLUINDO O PLANO DE AÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO E INSTITUIÇÃO ENVOLVIDOS.