Matéria: Requerimento nº 292 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL CARTÃO REFORMA, COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR MAIS DE 100 MIL FAMÍLIAS QUE BUSCAM RECURSOS PARA MELHORAR E AMPLIAR SUAS MORADIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. O PROGRAMA DISPONIBILIZA ATÉ R$ 500 MILHÕES PARA AS PESSOAS QUE POSSUEM RENDA DE ATÉ R$ 1,8 MIL. CADA FAMÍLIA RECEBE UM BENEFÍCIO MÉDIO DE R$ 5 MIL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERÃO PRIORIDADE. AS REGRAS DO PROGRAMA DETERMINAM QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FAÇAM A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO. ELES TAMBÉM FICAM RESPONSÁVEIS POR INDICAR OS LOCAIS PARA COMPRA DE MATERIAIS, ALÉM DE FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FISCALIZAR A OBRA. O MUNICÍPIO OU ESTADO QUE RECEBER O RECURSO VAI TER ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA GARANTIR A BOA EXECUÇÃO DOS VALORES. SERÃO DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS COMO ARQUITETOS, ENGENHEIROS E ESPECIALISTAS QUE PODEM IDENTIFICAR A OBRA, FORMALIZÁ-LA E GARANTIR QUE AQUELA OBRA FOI DEVIDAMENTE EXECUTADA.