Matéria: Requerimento nº 1415 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.405/2017, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO À CELEBRAÇÃO DO REFERIDO DIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.