Matéria: Requerimento nº 1402 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RESPOSTA EXARADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO N. 1136/2017 – A QUAL FOI ENCAMINHADA A ESTE PODER LEGISLATIVO POR MEIO DO OFÍCIO N. 3500/2017 GAPRE –, QUAL É O CRITÉRIO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE PARA PROMOVER O ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADES MÉDICAS NO REGIME TRIBUTÁRIO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DO TIPO FIXO, BEM COMO SE HÁ DISCRICIONARIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA PRÁTICA DESTE ATO ADMINISTRATIVO.