Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14207 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS PONTOS DE RECARGA E/OU VENDA DE CARTÃO AVULSO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A CONFECÇÃO DO CARTÃO PASSE FÁCIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.