Matéria: Requerimento nº 98 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.104/2017, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 889/2011, 888/2011 E 1.045/2016, QUE DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO QUE SE REFERE À OCUPAÇÃO BIFAMILIAR, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.