Matéria: Requerimento nº 314 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE AINDA POSSUI SERVIDORES EFETIVOS, OCUPANTES DE OUTROS CARGOS, DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUDITORIA NA ÁREA DA SAÚDE, PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, PRORROGADO PELO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.074/2017, EM DETRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO DE AUDITOR EM SAÚDE, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 52/2015) COM VALIDADE ATÉ 04/05/2018. EM CASO POSITIVO APRESENTE A RELAÇÃO DE SERVIDORES PERCEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS E QUAL ÁREA DA AUDITORIA EXERCE SUAS FUNÇÕES, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA SE PERPETUA TAL PROCEDIMENTO E QUAL O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PESSOAL DO CARGO DE AUDITOR DA SAÚDE.