Matéria: Requerimento nº 671 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS QUE VÊM SENDO ADOTADOS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE ÀS VISTORIAS DAS MARQUISES DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO SE ESSES PROCEDIMENTOS ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 1.045/2016 E 1.095/2017, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.