Matéria: Requerimento nº 912 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL A JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DO DECRETO N. 386/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO DESMEMBRAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS, INCLUSIVE NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E VINCENDOS.