Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14720 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZAR A REPARAÇÃO DAS VIAS E DOS PASSEIOS PÚBLICOS, QUANDO DANIFICADOS POR REPAROS NOS SITEMAS DE ÁGUA E ESGOTO.