Matéria: Requerimento nº 1037 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO PARA QUE A LEI N. 8.6396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, SEJA CUMPRIDA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 5.º-C., CAPUT, CONFORME SEGUE: “ART. 5.º-C. A PERMANÊNCIA DO CONTÊINER TEMPORÁRIO NO LOCAL AUTORIZADO NÃO PODERÁ EXCEDER A 6 (SEIS) DIAS, NAS VIAS PÚBLICAS QUE COMPÕEM A REGIÃO CENTRAL DA CIDADE".