Matéria: Requerimento nº 1402 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ALÍNEA “B”, INCISO I, ARTIGO 3.º, DA LEI N. 8.707/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E A ALÍNEA “C”, INCISO II, ARTIGO 4.º, DA LEI N. 8.953/2011, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS – MOTOFRETE – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÃO SENDO EXIGIDAS, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUANTAS MOTOCICLETAS FORAM VISTORIADAS EM 2017 E 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.