Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14699 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS CONTENDO ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS RISCOS INERENTES AO CONSUMO DESSE PRODUTO.