Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 4985 de 2014 em 63ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 4985 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.742/1993 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI FEDERAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, ASSEGURANDO AOS MUNÍCIPES OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE E AUXÍLIO POR MORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação