Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 2352 de 2014 em 78ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2352 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.068/2011, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO CONSUMO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação