Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 558 de 2015 em 43ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 558 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONCEDIDO ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação