Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 36 de 2016 em 7ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 36 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI 3.508/1994, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL EM TRATAMENTO CONTÍNUO E AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E NOS ÓRGÃOS SENSORIAIS, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.609/2013. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação