Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 67 de 2016 em 10ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 67 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELAS MULHERES QUE DESEJAM TER ACESSO ÀS REFERIDAS CIRURGIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação