Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 259 de 2016 em 18ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 259 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.087/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8801/2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ACOMODAÇÃO, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

Nominal