Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 13912 de 2016 em 48ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13912 de 2016
INSTITUI A NRM - NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA ÀS ÁREAS DE RECREAÇÃO EM EDIFICAÇÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação