Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13916 de 2016 em 77ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13916 de 2016
DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O BANDO DE DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação