Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1076 de 2016 em 81ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1076 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O GERENCIAMENTO DAS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS FARMÁCIAS LOCALIZADAS EM MARINGÁ CONTA COM ALGUMA INTERFERÊNCIA DE AGENTES EXTERNOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO EMPRESAS PRIVADAS, PESSOAS FÍSICAS SEM RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU AINDA ENTIDADES PARTICULARES. EM CASO POSITIVO, DECLINE OU ENVIE O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A ESCOLHA DAS FARMÁCIAS QUE MANTÊM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO ATUALMENTE;
2 – QUAL É A POLÍTICA DE PREÇOS ADOTADA POR ESSAS FARMÁCIAS NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, ESPECIFICANDO SE OS DESCONTOS CONCEDIDOS NO BALCÃO SÃO DE ALGUMA FORMA REPASSADOS AOS FUNCIONÁRIOS;
3 – CÓPIA DO CONTRATO POR MEIO DO QUAL FOI ESTABELECIDO O VÍNCULO ENTRE O MUNICÍPIO E O REFERIDO AGENTE EXTERNO À ESTRUTURA DA MUNICIPALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação