Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 820 de 2017 em 43ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 820 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR QUE AS MULTAS EMITIDAS PELO SISTEMA ÁREA DE ESTAR – MARINGÁ NÃO GEREM PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO INFRATOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação