Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 843 de 2017 em 43ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 843 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 257/98, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO NAS SAÍDAS DAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS E ESTACIONAMENTOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E SE SÃO NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA SER AUTORIZADA A RESPECTIVA INSTALAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERIAM ESSES PROCEDIMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação