Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14274 de 2017 em 56ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14274 de 2017
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 9286/2012).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação