Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 779 de 2017 em 58ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 779 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 84-B DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXISTENTES EM MARINGÁ QUE PODEM SE VALER DA NORMA EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS SÃO ESSAS E DE QUE FORMA SERÁ IMPLEMENTADO O REFERIDO DISPOSITIVO DA NORMA FEDERAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO À CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação