Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 722 de 2017 em 63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 722 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ – AGEPAR – PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ COBRANDO A EFETIVA FISCALIZAÇÃO, POR PARTE DA AUTARQUIA EM QUESTÃO, ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR, BEM COMO SE O MUNICÍPIO FOI CONSULTADO A RESPEITO DO ÚLTIMO AUMENTO NA TARIFA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O AUMENTO ESTÁ DE ACORDO COM O CONTRATO EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação