Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1106 de 2017 em 63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1106 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.856/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação