Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1130 de 2017 em 63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1130 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.517/2007, QUE RESERVA VAGAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS DENTRE OS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS JÁ CONTAM COM O BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação