Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1219 de 2017 em 63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1219 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO A REALIZAR OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS RESPECTIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZATIVOS; 2 – QUAIS SÃO AS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS LEVADAS EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EXCLUSIVO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DA ABERTURA DE CONTAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 3 – POR QUAIS RAZÕES TÉCNICAS OU JURÍDICAS OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO AUTORIZADAS A REALIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 4 – QUAIS SÃO AS DOCUMENTAÇÕES, OS REQUISITOS E OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA QUE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSAM TAMBÉM FORNECER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Nominal