Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 14311 de 2017 em 89ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14311 de 2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação