Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 1833 de 2017 em 3ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1833 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM AUTONOMIA PARA CASSAR O ALVARÁ DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE CONFORME A LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação