Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 159 de 2018 em 7ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 159 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.467/2017, A FIM DE NÃO EFETUAR O DESCONTO DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INDISTINTAMENTE, RESTRINGINDO O REFERIDO DESCONTO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE AUTORIZARAM PRÉVIA E EXPRESSAMENTE O SEU RECOLHIMENTO AOS RESPECTIVOS SINDICATOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação