Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14387 de 2017 em 9ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14387 de 2017
OBRIGA HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DE SUAS RESPECTIVAS RECEPÇÕES, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação