Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 96 de 2018 em 9ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 96 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, QUE ESTABELECE QUE OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR TENHAM CÂMERA E SENSOR DE RÉ RESOLUÇÃO Nº 504/2014, BEM COMO SE OS VEÍCULOS PARTICULARES DE TRANSPORTE ESCOLAR ESTÃO SENDO FISCALIZADOS NESSE SENTIDO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação