Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 238 de 2018 em 12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 238 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA OS IDOSOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAL A PREVISÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação