Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 370 de 2018 em 18ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 370 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.365/2001, ALTERADA PELA LEI N. 10.409/2017, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação