Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 984 de 2018 em 38ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 984 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 5.º E 45 DA REFERIDA LEI, OS QUAIS FORAM ALTERADOS PELA LEI N. 9.901/2014. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação