Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 14858 de 2018 em 56ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14858 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS LOCAIS NÃO PROVIDOS DE REDE COLETORA DE ESGOTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação