Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1964 de 2018 em 79ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1964 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE RE 888815, DATADO DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO HOMESCHOOLING, SOLICITAMOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PENSA EM ENCAMINHAR NORMA REGULAMENTANDO O ENSINO DOMICILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL OU SE ENTENDE SER DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS; 2 - SE A MENCIONADA SECRETARIA JÁ RECEBEU DEMANDAS LOCAIS A RESPEITO DO HOMESCHOOLING E DE QUE FORMA A SECRETARIA AGE NAS SITUAÇÕES ONDE OS GENITORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OPTAM POR CONDUZIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS DESTA FORMA; 3 - INFORMAR DEMAIS TEMAS CORRELATOS AO ASSUNTO QUE ENTENDER PERTINENTE.

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