Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 223 de 2019 em 8ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 223 de 2019
REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.805/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E A GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS NO ÂMBITO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação