Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 510 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 510 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O INCISO I DO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.821/2005, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZER PARA SE ADEQUAR À MENCIONADA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação