Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 898 de 2019 em 34ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 898 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO DECRETO N. 536/2019 – QUE REGULAMENTA O ART. 32 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (ESTATUTO DO SERVIDOR), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUANTO A JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE – O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ CONSENSO E AMPLA ACEITAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM OS QUADROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ACERCA DAS NORMAS CONSTANTES DO REFERIDO DECRETO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES RELATIVAS A BANCO DE HORAS, LIMITAÇÃO DAS JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS; 2 – SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA AOS SERVIDORES E AO SISMMAR – SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA – ACERCA DAS QUESTÕES MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR; 3 – QUAL É O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DAS QUESTÕES REFERIDAS NO ITEM 1 E QUAL FOI O POSICIONAMENTO APRESENTADO PELO SISMMAR COM RELAÇÃO A ESSAS MESMAS QUESTÕES; 4 – QUAIS VANTAGENS EM TERMOS DE EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO SÃO ESPERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E QUAIS SÃO OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS QUE PODEM DECORRER DA EXECUÇÃO DESTAS MEDIDAS TANTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COMO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, DECLINANDO QUAL SERÁ A DURAÇÃO DA MEDIDA (LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA).

Nominal