Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1843 de 2019 em 53ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1843 de 2019
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação