Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15229 de 2019 em 54ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 15229 de 2019

ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º DA LEI 10.432/2017 (TECPAR/INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação