Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 946 de 2019 em 54ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 946 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 09/2019-SBMG (PROCESSO N. 64/2019-SBMG) NÃO ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À EMPRESA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO ÓRGÃO OFICIAL, JUSTIFICANDO, AINDA, OS MOTIVOS DO AUMENTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR EM RELAÇÃO AO GASTO NO ANO DE 2018, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO PROCESSO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação